APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em conexão com 1.0011.08.020523-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-08T10:16:15Z | |
| dc.date.available | 2014-04-08T10:16:15Z | |
| dc.date.issued | 2011-04-28 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em conexão com 1.0011.08.020523-7/001 - Comarca de Aimorés - Apelante: V.R.L.L. - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. ELIAS CAMILO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Imóvel público. Doação com encargo. Inobservância da finalidade do uso do bem. Revogação c/c cancelamento de registro imobiliário. Possibilidade. Indenização pelas benfeitorias e investimentos vultosos realizados pela donatária. Inviabilidade, no caso específico. Pedidos julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1761 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | BEM PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | DOAÇÃO COM ENCARGO | pt_BR |
| dc.subject | FINALIDADE DO USO DO BEM | pt_BR |
| dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | CUMULAÇÃO DE AÇÕES | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS VULTOSOS REALIZADOS PELA DONATÁRIA | pt_BR |
| dc.subject | INVIABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em conexão com 1.0011.08.020523-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |