APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.794995-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-09T17:37:20Z | |
dc.date.available | 2014-06-09T17:37:20Z | |
dc.date.issued | 2010-05-06 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.794995-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Sociedade Pires Lacerda Ltda. - Autoridade coatora: Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Normas regulamentares da Anvisa. Poder de polícia sanitária. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2600 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Reexame necessário | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança preventivo | pt_BR |
dc.subject | Anvisa | pt_BR |
dc.subject | Normas regulamentadoras | pt_BR |
dc.subject | Proibição de captação e intermediação de receitas de medicamentos magistrais e oficinais | pt_BR |
dc.subject | Lei 9.782/99 - Art. 7º, III | pt_BR |
dc.subject | Poder de polícia sanitária | pt_BR |
dc.subject | Sentença reformada e denegada a segurança | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.794995-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |