APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.794995-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Normas regulamentares da Anvisa. Poder de polícia sanitária.
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APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.07.794995-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Sociedade Pires Lacerda Ltda. - Autoridade coatora: Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de
Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA