Decisão 7911/2019 (Processo SEI 0102957-81.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Juíza de Direito Diretor do Foro da comarca de Pedra Azul, Dra. Flávia Braga Corte Imperial, no qual consulta sobre pedido de orientação formulado pela oficial interina do Registro de Imóveis da comarca, acerca do registro de imóvel originário de Terras Devolutas, em que não fora observado o prazo de inegociabilidade de 10 (dez)anos, insculpido no art. 16, parágrafo único, da Lei Estadual 11.020/93.

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