Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000)

dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2020-11-06T19:35:52Z
dc.date.available2020-11-06T19:35:52Z
dc.date.issued2020-11-06
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, solicitando orientação sobre o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo remetendo documentação referente ao reconhecimento de paternidade de Ramon Porto Martins e requerendo a averbação em seu registro de nascimento, para que passe a constar o nome de seu genitor, Rosalvo Dias dos Santos, bem como para que seja acrescentado seu sobrenome, passando o registrado a se chamar Ramon Porto Martins dos Santos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11721
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAlmenarapt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectProcedimento para reconhecimento de paternidadept_BR
dc.subjectLegitimidade do Ministério Público para requerimentopt_BR
dc.subjectRemessa ao Registro Civil das Pessoas Naturais para averbaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 127, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectEntendimento consolidado do STJ e do STFpt_BR
dc.subjectPossibilidade de realização pelas vias administrativa e judicialpt_BR
dc.subjectLei Federal 8.560/1992pt_BR
dc.subjectLei Federal 8.069/1990pt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 12/2010pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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