Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000)
dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
dc.date.accessioned | 2020-11-06T19:35:52Z | |
dc.date.available | 2020-11-06T19:35:52Z | |
dc.date.issued | 2020-11-06 | |
dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, solicitando orientação sobre o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo remetendo documentação referente ao reconhecimento de paternidade de Ramon Porto Martins e requerendo a averbação em seu registro de nascimento, para que passe a constar o nome de seu genitor, Rosalvo Dias dos Santos, bem como para que seja acrescentado seu sobrenome, passando o registrado a se chamar Ramon Porto Martins dos Santos. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11721 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Almenara | pt_BR |
dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
dc.subject | Procedimento para reconhecimento de paternidade | pt_BR |
dc.subject | Legitimidade do Ministério Público para requerimento | pt_BR |
dc.subject | Remessa ao Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação | pt_BR |
dc.subject | Artigo 127, Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject | Entendimento consolidado do STJ e do STF | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade de realização pelas vias administrativa e judicial | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal 8.560/1992 | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal 8.069/1990 | pt_BR |
dc.subject | Código Civil | pt_BR |
dc.subject | Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 12/2010 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |