Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, solicitando orientação sobre o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo remetendo documentação referente ao reconhecimento de paternidade de Ramon Porto Martins e requerendo a averbação em seu registro de nascimento, para que passe a constar o nome de seu genitor, Rosalvo Dias dos Santos, bem como para que seja acrescentado seu sobrenome, passando o registrado a se chamar Ramon Porto Martins dos Santos.

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