Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000)
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Data
2020-11-06
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, solicitando orientação sobre o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo remetendo documentação referente ao reconhecimento de paternidade de Ramon Porto Martins e requerendo a averbação em seu registro de nascimento, para que passe a constar o nome de seu genitor, Rosalvo Dias dos Santos, bem como para que seja acrescentado seu sobrenome, passando o registrado a se chamar Ramon Porto Martins dos Santos.
Palavras-chave
Almenara, Consulta Direção do Foro, Procedimento para reconhecimento de paternidade, Legitimidade do Ministério Público para requerimento, Remessa ao Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação, Artigo 127, Constituição Federal, Entendimento consolidado do STJ e do STF, Possibilidade de realização pelas vias administrativa e judicial, Lei Federal 8.560/1992, Lei Federal 8.069/1990, Código Civil, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 12/2010, Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento