Decisão 1085/2019 (Processo SEI 0016916-14.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-19
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.ª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Brasópolis, Dra. Letícia Drumond, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018 e do Aviso nº 4/CGJ/2019.
Palavras-chave
Brazópolis, Consulta, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Aviso da Corregedoria 4/2019, 1º Tabelionato de Protesto, Anexação, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Artigo 2º, § 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Nomeação delegatário em exercício no mesmo município, Artigo 5º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Norma antinepotismo, Inaplicabilidade a delegatária qualificada mediante concurso público, Supremo Tribunal Federal - STF, Arquivamento