APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento. Réu primário, de bons antecedentes e não dedicado à atividade criminosa. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Restituição dos bens. Uso ligado à prática do tráfico de drogas. Justiça gratuita. Pagamento das custas processuais sobrestado.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Diogo Vicentinne Rosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

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