APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned	2015-04-22T14:42:21Z
dc.date.available	2015-04-22T14:42:21Z
dc.date.issued	2005-02-03
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5249
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	AÇÃO ORDINÁRIA	pt_BR
dc.subject	PENSÃO POR MORTE	pt_BR
dc.subject	RESTABELECIMENTO	pt_BR
dc.subject	VIÚVA DE EX-PREFEITO	pt_BR
dc.subject	LEI ORGÂNICA	pt_BR
dc.subject	DISPOSITIVO REVOGADO	pt_BR
dc.subject	LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO	pt_BR
dc.subject	POSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL	pt_BR
dc.subject	PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE	pt_BR
dc.subject	DIREITO ADQUIRIDO	pt_BR
dc.subject	FAZENDA PÚBLICA	pt_BR
dc.subject	HONORÁRIOS DE ADVOGADO	pt_BR
dc.subject	FIXAÇÃO	pt_BR
dc.subject	ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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