APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001
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Data
2005-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.03.001308-7/001 - Comarca de Mateus Leme - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, PENSÃO POR MORTE, RESTABELECIMENTO, VIÚVA DE EX-PREFEITO, LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVO REVOGADO, LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, ART. 24, XII, C/C O ART. 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, FAZENDA PÚBLICA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO, ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL