APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.005200-8/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.005200-8/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Autoridade coatora: Pregoeiro Oficial da Seplag-MG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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