APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001

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Data
2012-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de extinção de condomínio. Partes não proprietárias. Ilegitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Cobrança de aluguel. Separação judicial. Utilização do bem por apenas um dos cônjuges. Posse comum. Expectativa de domínio. Direitos e deveres iguais. Pagamento devido. Termo inicial. Citação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: J.A.C. - Apelada: C.A.A. - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, EXTINÇÃO, PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS, ILEGITIMIDADE, EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UTILIZAÇÃO DO BEM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES, POSSE COMUM, EXPECTATIVA DE DOMÍNIO, DIREITOS E DEVERES IGUAIS, COBRANÇA DE ALUGUEL, PAGAMENTO DEVIDO, TERMO INICIAL, CITAÇÃO
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