APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de extinção de condomínio. Partes não proprietárias. Ilegitimidade. Extinção sem resolução do mérito. Cobrança de aluguel. Separação judicial. Utilização do bem por apenas um dos cônjuges. Posse comum. Expectativa de domínio. Direitos e deveres iguais. Pagamento devido. Termo inicial. Citação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.053717-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: J.A.C. - Apelada: C.A.A. - Relator: DES. MOTA E SILVA