APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-18T14:35:35Z | |
| dc.date.available | 2015-09-18T14:35:35Z | |
| dc.date.issued | 2014-04-22 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: L.V.S. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Retificação de assento de nascimento. Alteração do nome e do sexo. Transexual. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condições da ação. Presença. Instrução probatória. Ausência. Sentença cassada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7477 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL | pt_BR |
| dc.subject | ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO BIOLÓGICO | pt_BR |
| dc.subject | TRANSEXUAL NÃO SUBMETIDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | pt_BR |
| dc.subject | PRODUÇÃO DE PROVAS | pt_BR |
| dc.subject | NÃO OBSERVÂNCIA | pt_BR |
| dc.subject | CASSAÇÃO DA SENTENÇA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010479-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |