RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MG
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Data
2009-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MG -
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO - Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
do Município de Janaúba - MG. Advogado: Cícero Ernesto dos Santos Júnior. Recorrido: Município de Janaúba. Advogados: Sérgio Monteiro de Andrade e outros.
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PARÂMETROS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, DECRETO MUNICIPAL, APLICAÇÃO NO TEMPO