REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2013-12-11T19:14:39Z
dc.date.available2013-12-11T19:14:39Z
dc.date.issued2013-02-26
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001 - Comarca de Borda da Mata - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Borda da Mata - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Câmara Municipal de Borda da Mata - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Ação civil pública. Cargos comissionados. Realização de concurso público. TAC. Formalizado junto ao Ministério Público Estadual. Descumprimento. Sentença confirmada em reexame necessário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1013
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectPROVIMENTO DE CARGOpt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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