REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Cargos comissionados. Realização de concurso público. TAC. Formalizado junto ao Ministério Público Estadual. Descumprimento. Sentença confirmada em reexame necessário.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001 - Comarca de Borda da Mata - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Borda da Mata - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Câmara Municipal de Borda da Mata - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por