REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001
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Data
2013-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Cargos comissionados. Realização de concurso público. TAC. Formalizado junto ao Ministério Público Estadual. Descumprimento. Sentença confirmada em reexame necessário.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0083.10.002067-2/001 - Comarca de Borda da Mata - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Borda da Mata - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Câmara Municipal de Borda da Mata - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROVIMENTO DE CARGO, CONCURSO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DESCUMPRIMENTO