Decisão 10321/2019 (Processo SEI 0139237-51.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2019-12-05T21:39:45Z | |
| dc.date.available | 2019-12-05T21:39:45Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-05 | |
| dc.description | Trata-se de reclamação formulada por Bárbara Bruna Ferreira Martins Silva, OAB/MG 152742, em prol da Sra. Dulcinea Balbino Camargos, em desfavor do 3º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, relatando que: i. a Sra. Dulcineia solicitou o registro de um imóvel, sendo protocolado sob o nº 483278, em 04/09/2016, oportunidade na qual foi emitida nota devolutiva em 04/10/2019; ii. foi instaurado procedimento de suscitação de dúvida, o qual foi julgado improcedente, determinando-se que fosse realizado o registro do imóvel; iii. foi alterada a titularidade da serventia e a antiga Oficial deixou de fazer os repasses das taxas cartorárias para o atual Titular; iv. foi-lhe informado que caberia à Requerente "correr atrás dos valores pagos", ou que novo pagamento fosse realizado; v. em contato com a antiga Oficial, esta informou que não há data para a devolução dos valores e que o pedido da Sra. Dulcinea seria avaliado para uma futura devolução, sendo que, até a presente data, não tem a Requerente nenhuma informação quanto a devolução ou repasse dos valores pagos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10785 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | 3º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | Pedido de restituição de valor pago a título de depósito prévio | pt_BR |
| dc.subject | Depósito realizado na época da interinidade | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de repasse dos valores ao novo titular | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de procedimento judicial | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 10321/2019 (Processo SEI 0139237-51.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |