Decisão 5312/2019 (Processo SEI 0075554-40.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa pela Direção do Foro da Comarca de Carmo do Rio Claro, solicitando solicita informações sobre a acessibilidade ao cargo do Juiz de Paz, tendo em vista a solicitação do Tabelião Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Conceição da Aparecida em nomear um Juiz de Paz “Ad Hoc” para atuar nos atos de casamento a serem realizados naquela Serventia.

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