A imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.author | Lima, Gabryel Fraga | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-06T21:33:00Z | |
| dc.date.available | 2025-11-06T21:33:00Z | |
| dc.date.issued | 2025-11-06 | |
| dc.description.abstract | O homicídio é o crime mais grave contra a vida, representando ataque direto ao bem jurídico supremo. A legislação brasileira evoluiu historicamente, desde o Código Criminal do Império (1830) até o Código Penal de 1940, consolidando distinções entre homicídio simples, qualificado e privilegiado, permitindo a individualização da pena. A Constituição Federal de 1988 reforçou a proteção à vida, influenciando a interpretação das normas penais. Recentemente, a Lei nº 14.994/2024 criou o feminicídio como crime autônomo, reconhecendo a violência de gênero e estabelecendo penas mais severas. A aplicação do homicídio enfrenta desafios estruturais e sociais, evidenciando que a eficácia da lei depende da atuação estatal e de políticas públicas preventivas. Apesar da gravidade, o homicídio está sujeito à prescrição, equilibrando a punição com segurança jurídica e dignidade humana. O debate sobre a imprescritibilidade do homicídio permanece relevante, reforçando a necessidade de garantir que crimes graves não fiquem impunes e preservando a confiança da sociedade na justiça. | |
| dc.identifier.issn | 1982-7946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/17032 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartofseries | 169ª edição | |
| dc.title | A imprescritibilidade do homicídio no ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | Article |
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