APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000684-3/001
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Data
2006-09-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Sentença sucinta. Ausência de nulidade. Ação de retificação de registro civil. Autora qualificada como doméstica em assento de seu casamento. Alegação de que sempre exerceu a profissão de trabalhadora rural. Ausência de erro essencial no registro. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000684-3/001 - Comarca de Bonfim - Apelante: Irene Gonçalves do Carmo Souza - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
REGISTRO CIVIL, RETIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, PROFISSÃO, ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ERRO ESSENCIAL, NÃO-CONFIGURAÇÃO, SENTENÇA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, AUSÊNCIA DE NULIDADE