APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-09-08T13:46:55Z | |
| dc.date.available | 2014-09-08T13:46:55Z | |
| dc.date.issued | 2008-08-07 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aulus Tarso Barbosa Fantoni - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Imóvel particular. Construção irregular. Cemig. Faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica. Obrigação de demolição. Caracterização da má-fé do proprietário do imóvel na sua efetivação. Conhecimento prévio da servidão administrativa. Benfeitorias necessárias. Inexistência. Indenização indevida. Procedência do pedido. Manutenção. Improvimento da irresignação. Inteligência dos arts. 96 do Código Civil e 927 do CPC. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3478 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANUTENÇÃO DE POSSE | pt_BR |
| dc.subject | Cemig | pt_BR |
| dc.subject | LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | pt_BR |
| dc.subject | FAIXA DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL PARTICULAR | pt_BR |
| dc.subject | CONSTRUÇÃO IRREGULAR | pt_BR |
| dc.subject | MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE | pt_BR |
| dc.subject | CONHECIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | BENFEITORIAS NECESSÁRIAS | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO INDEVIDA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |