APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001
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Data
2008-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Imóvel particular. Construção irregular. Cemig. Faixa de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica. Obrigação de demolição. Caracterização da má-fé do proprietário do imóvel na sua efetivação. Conhecimento prévio da servidão
administrativa. Benfeitorias necessárias. Inexistência. Indenização indevida. Procedência do pedido. Manutenção. Improvimento da irresignação. Inteligência
dos arts. 96 do Código Civil e 927 do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.659226-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aulus Tarso Barbosa Fantoni - Apelada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
MANUTENÇÃO DE POSSE, Cemig, LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, FAIXA DE SEGURANÇA, IMÓVEL PARTICULAR, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREEXISTENTE, CONHECIMENTO, BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA