APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001
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Data
2013-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação indenizatória. Telefonia móvel. Oferta de crédito. Venda casada configurada. Abusividade. Devolução dobrada. Danos morais. Inexistência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.023632-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: TNL PCS S.A., Paggo Administradora de Crédito Ltda., Telemar Norte Leste S.A. e outras - Apelado: Augusto Luiz Rochet - Relator: DES. MOACYR LOBATO
Palavras-chave
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, VENDA CASADA, ART. 39, INCISO I, DO CDC, TELEFONIA MÓVEL, VINCULAÇÃO DA ADESÃO AO PLANO PÓS-PAGO À AQUISIÇÃO DO CARTÃO OI PAGGO, CARACTERIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CABIMENTO, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO INDEVIDA