APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.008077-3/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-21T15:44:39Z | |
| dc.date.available | 2014-05-21T15:44:39Z | |
| dc.date.issued | 2010-11-11 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.008077-3/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda., 2os) Paulo Claudeci Teixeira e outros - Apelados: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda., Paulo Claudeci Teixeira e outros, incertos e desconhecidos, representados pelo Curador Especial Dr. Luciano Martins Freitas - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Reintegração de posse. Invasão por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Terra. Ação que tramitou por vários anos. Constatação atual de existência de coletivade e bairro populoso. Existência de toda infraestrutura fornecida pela Municipalidade. Prevalência do interesse social e coletivo. Reconhecimento do direito à reintegração, porém com impossibilidade de cumprimento da medida contra terceiros quenão foram partes na ação e em áreas onde prevalece o interesse público, social e coletivo. Conversão em perdas e danos. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2393 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Reintegração de posse | pt_BR |
| dc.subject | Invasão pelo MST | pt_BR |
| dc.subject | Implantação, pelo Município, de infraestrutura urbana | pt_BR |
| dc.subject | Existência de terceiros que não foram parte na ação | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade do cumprimento da medida possessória | pt_BR |
| dc.subject | Supremacia do interesse coletivo e social | pt_BR |
| dc.subject | Conversão em perdas e danos | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.008077-3/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |