APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.008077-3/001
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Data
2010-11-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Reintegração de posse. Invasão por pessoas ligadas ao Movimento dos Sem Terra. Ação que tramitou por vários anos. Constatação atual de
existência de coletivade e bairro populoso. Existência de toda infraestrutura fornecida pela Municipalidade. Prevalência do interesse social e coletivo. Reconhecimento do direito à reintegração, porém com impossibilidade
de cumprimento da medida contra terceiros quenão foram partes na ação e em áreas onde prevalece o interesse público, social e coletivo. Conversão em perdas e danos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.00.008077-3/001 -
Comarca de Uberaba - Apelantes: 1º) Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda., 2os) Paulo Claudeci Teixeira e outros - Apelados: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda., Paulo Claudeci Teixeira e outros, incertos e desconhecidos, representados pelo Curador Especial Dr. Luciano Martins Freitas - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
Palavras-chave
Reintegração de posse, Invasão pelo MST, Implantação, pelo Município, de infraestrutura urbana, Existência de terceiros que não foram parte na ação, Impossibilidade do cumprimento da medida possessória, Supremacia do interesse coletivo e social, Conversão em perdas e danos