APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.08.064488-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-31T15:05:48Z | |
| dc.date.available | 2014-03-31T15:05:48Z | |
| dc.date.issued | 2011-11-09 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.08.064488-7/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Ergo Dias Abade - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. Aposentadoria precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. RMI. Utilização dos valores recebidos a título de auxílio-doença no salário de contribuição. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 29, § 5º, e 61, ambos da Lei nº 8.213/91, e do Decreto nº 3.048/99. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1607 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | INSS | pt_BR |
| dc.subject | BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO | pt_BR |
| dc.subject | REVISÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE PERÍODO CONTRIBUTIVO ENTRE A CONCESSÃO DE UM BENEFÍCIO E OUTRO | pt_BR |
| dc.subject | NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91 | pt_BR |
| dc.subject | RMI (RENDA MENSAL INICIAL) | pt_BR |
| dc.subject | APLICAÇÃO DO MESMO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA | pt_BR |
| dc.subject | INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99 | pt_BR |
| dc.subject | PRECEDENTES DO STJ | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA REFORMADA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.08.064488-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |