Constrição judicial de criptomoedas: (e outras tecnologias usando o sistema blockchain)

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dc.contributor.authorBatista, Cláudia Helena
dc.date.accessioned2023-11-08T17:11:51Z
dc.date.available2023-11-08T17:11:51Z
dc.date.issued2023-11-08
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
dc.description.abstractA principal entrega do Poder Judiciário aos seus clientes é o cumprimento forçado da obrigação, especialmente quando ela é líquida, certa e exigível. O devedor responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas inadimplidas. Quando não o faz espontaneamente, o Estado-Juiz usa da constrição, expropriação e liquidação do seu patrimônio para quitar o débito. A segurança jurídica exige que essa ação seja eficaz e célere. Com o advento do patrimônio digital, as ações de constrição judicial são desafiadas, seja pelo desconhecimento da tecnologia, seja pela fluidez e a dificuldade em arrestar, penhorar, identificar seu proprietário e transformar o ativo digital em pagamento ao credor. Discutir essas dificuldades e apontar as possibilidades de uma ação judicial efetiva é o nosso escopo. Palavras chaves: Constrição judicial. Segurança jurídica. Confiança. Penhora de ativos digitais. Criptomoedas e tecnologias em blockchain.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14291
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectCriptomoeda
dc.subjectBlockchain
dc.subjectDívida - Cobrança
dc.subjectPenhora - Aplicação de computador
dc.subjectAtivo financeiro - Penhora
dc.titleConstrição judicial de criptomoedas: (e outras tecnologias usando o sistema blockchain)
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