Decisão 10099/2019 (Processo SEI 0138784-56.2019.8.13.0000)
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Data
2019-11-27
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Resumo
Descrição
Trata-se de demanda apresentada à Ouvidoria deste Tribunal de Justiça por Edivaldo Davoli Kiefer de Araújo, na qual informa que há um protesto registrado em seu nome e solicita orientações sobre como proceder.
Palavras-chave
Consulta, Ausência de competência administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça, Discussão acerca da regularidade de protesto, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento