APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.07.033206-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-03T13:13:50Z
dc.date.available2015-09-03T13:13:50Z
dc.date.issued2013-10-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.07.033206-1/001 - Comarca de Mantena - Apelante: R.M.G.F., representado pela mãe - Apelados: L.L.S.O. e outro, herdeiros de W.F.O.F., Espólio de W.F.O.F., representado pelo inventariante, M.L.G.R.F., R.A.F., L.B.A.F., B.B.P. - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASILpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de alimentos. Falecimento do réu. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prosseguimento do feito em face dos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de obrigação alimentar constituída antes da morte do requerido. Inaplicabilidade do art. 1.700 do CC/02. Superveniente falta de interesse de agir configurada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7204
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subjectFALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectPROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS HERDEIROSpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EFETIVADA ANTERIORMENTE AO ÓBITO DO REQUERIDOpt_BR
dc.subjectART. 1.700 DO CC/2002pt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIOpt_BR
dc.subjectSUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIRpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.07.033206-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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