Decisão 2589/2020 (Processo SEI 0028510-88.2020.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-26T15:16:48Z | |
| dc.date.available | 2020-03-26T15:16:48Z | |
| dc.date.issued | 2020-03-24 | |
| dc.description | Trata-se de representação recebida pelo Canal de Comunicação "Fale Conosco", do Portal do TJMG, proposta por Lucila Maria D'Angelo Castro em face do 1º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, narrando que: i) é "proprietária/herdeira de um imóvel cujo registro encontra-se no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte sob matrícula nº 28154; ii) "em decorrência de um contrato de empréstimo firmado na data de 30/09/1981 figurando como devedores os ascendentes da Representante, Luiz D’Ângelo e Maria Gazzi D’Ângelo e como credor a empresa Mutual – Associação de Poupança e Empréstimo que logo após deu seus direitos hipotecários em caução ao BNH, fora averbada uma hipoteca convencional ao registro do referido imóvel em 25/05/1983, encontrando-se há muito vencida"; iii) "o proprietário do imóvel, Sr. Luiz D’Ângelo, veio a falecer e a negativa da baixa da hipoteca tem se mostrado um óbice para a realização do inventário que, em virtude de serem todos os herdeiros maiores e capazes, a pretensão é que se faça pela via extrajudicial"; iv) foi informada, por e-mail, sobre a impossibilidade da retirada da averbação da hipoteca, em virtude de seu vencimento, e da ausência de quaisquer processos executórios referentes à esta garantia real. Requereu, por isso, seja realizado "o cancelamento da averbação da hipoteca tendo em vista o decurso do prazo de 30 anos estabelecido em lei, bem como a inexistência de ações ou execuções referentes a hipoteca que justifique, a manutenção da garantia real". | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11074 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | Representação | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Qualificação de título | pt_BR |
| dc.subject | Requerimento de cancelamento de averbação de hipoteca | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de apresentação de documento | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de qualificação registral e emissão de nota devolutiva | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento de Suscitação de Dúvida | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 2589/2020 (Processo SEI 0028510-88.2020.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |