A inconstitucionalidade do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil de 2002

dc.contributor.author	Continentino, Rafael Arrieiro
dc.date.accessioned	2017-09-12T15:06:37Z
dc.date.available	2017-09-12T15:06:37Z
dc.date.issued	2010-10-04
dc.description.abstract	O Código Civil de 2002 instituiu dispositivo normativo que autoriza o Estado (Município, Distrito Federal e União) a se apropriar de um determinado imóvel cuja propriedade não venha mais a interessar ao seu legítimo titular. Para tanto, asseverou que se presumirá a intenção do abandono, sem admissão de prova em contrário, a superveniente inadimplência da obrigação tributária principal cujo fato gerador se relacione ao imóvel a ser, futuramente, integrado ao patrimônio do Ente Federativo respectivo. A meu sentir, sob o foco da fundamentação a ser desenvolvida, não há como preservar originalmente hígida a eficácia jurídica do dispositivo, haja vista a tábua axiológica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8476
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	40ª edição;
dc.subject	abandono de imóvel urbano	pt_BR
dc.subject	Direito de Propriedade	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil de 2002	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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