APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-20T13:06:43Z | |
dc.date.available | 2015-02-20T13:06:43Z | |
dc.date.issued | 2006-03-21 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Agito Promoções Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 149 do ECA. Condições para a presença de criança e adolescente em boates e congêneres. Não-cumprimento. Auto de infração. Penalidade. Art. 258 do ECA. Legitimidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4568 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | MENOR | pt_BR |
dc.subject | PRESENÇA EM BOATE | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AUTO DE INFRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO | pt_BR |
dc.subject | RESPONSÁVEL PELO EVENTO | pt_BR |
dc.subject | PENALIDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |