APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:06:43Z
dc.date.available2015-02-20T13:06:43Z
dc.date.issued2006-03-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Agito Promoções Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 149 do ECA. Condições para a presença de criança e adolescente em boates e congêneres. Não-cumprimento. Auto de infração. Penalidade. Art. 258 do ECA. Legitimidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4568
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINFRAÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectMENORpt_BR
dc.subjectPRESENÇA EM BOATEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUTO DE INFRAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTOpt_BR
dc.subjectRESPONSÁVEL PELO EVENTOpt_BR
dc.subjectPENALIDADEpt_BR
dc.subjectART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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