APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001
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Data
2006-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 149 do ECA. Condições para a presença de criança e adolescente em boates e congêneres. Não-cumprimento. Auto de infração. Penalidade. Art. 258 do ECA. Legitimidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Agito Promoções Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MENOR, PRESENÇA EM BOATE, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, RESPONSÁVEL PELO EVENTO, PENALIDADE, ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE