APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152661-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T14:43:38Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T14:43:38Z | |
| dc.date.issued | 2004-11-18 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152661-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Indenização - Imóvel incluído em área vizinha de bem tombado - Limitação administrativa de submeter-se ao órgão competente projeto que tenha por finalidade alterar as características ou impedir a visibilidade da Serra do Curral - Esvaziamento de potencial de uso e ocupação do solo - Recurso a que se nega provimento. - 1. O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, e por isso não dá, em regra, direito à indenização. - 2. Não tendo havido qualquer limitação aos direitos dos apelantes sobre a sua propriedade que importe a desvalorização do bem da demanda, decorrente da inclusão do imóvel na área de entorno da Serra do Curral, não se há falar em pleito indenizatório. - 3. Segundo brocardo latino: provare opportet, non sufficit dicere. - 4. Recurso a que se nega provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6236 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
| dc.subject | IMÓVEL | pt_BR |
| dc.subject | INCLUSÃO EM ÁREA DE ENTORNO DE COISA TOMBADA | pt_BR |
| dc.subject | PROJETO | pt_BR |
| dc.subject | FINALIDADE DE ALTERAR AS CARACTERÍSTICAS OU IMPEDIR A VISIBILIDADE DA SERRA DO CURRAL | pt_BR |
| dc.subject | SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE | pt_BR |
| dc.subject | DESVALORIZAÇÃO DO BEM | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DESCABIMENTO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.152661-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |