REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643- 7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-28T15:55:04Z
dc.date.available2014-03-28T15:55:04Z
dc.date.issued2011-10-20
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643- 7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Autor: T.A.V.S. representado pelos pais A.C.V. e A.F.S.- Ré: Diretoria-Geral do Colégio Loyola de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1581
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectENSINO FUNDAMENTALpt_BR
dc.subjectMATRÍCULApt_BR
dc.subjectALUNO COM MENOS DE SEIS ANOS DE IDADEpt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectABUSIVIDADEpt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃO ETÁRIA SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectARTS. 205 E 208, I, DA CF/88pt_BR
dc.subjectSEGURANÇA CONCEDIDA E CONFIRMADApt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643- 7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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