REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643- 7/001
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Data
2011-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Mandado de segurança.
Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.132643-
7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Autor: T.A.V.S. representado pelos pais A.C.V. e A.F.S.- Ré: Diretoria-Geral do Colégio Loyola de Belo Horizonte - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
ENSINO FUNDAMENTAL, MATRÍCULA, ALUNO COM MENOS DE SEIS ANOS DE IDADE, INDEFERIMENTO, ABUSIVIDADE, LIMITAÇÃO ETÁRIA SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, ARTS. 205 E 208, I, DA CF/88, SEGURANÇA CONCEDIDA E CONFIRMADA