APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145. 10.012645-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-31T15:06:40Z
dc.date.available2014-03-31T15:06:40Z
dc.date.issued2011-11-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145. 10.012645-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelado: R.R.S., representado por sua mãe A.C.R.S. - Autoridades coatoras: Secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Prefeito Municipal de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Internação em hospital psiquiátrico. Esquizofrenia paranoide. Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas. Relatório médico que atesta a necessidade de tratamento hospitalar. Risco para si e para terceiros. Direito à saúde. Lei 10.216/2001.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1616
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectINTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICOpt_BR
dc.subjectESQUIZOFRENIA PARANOIDEpt_BR
dc.subjectTRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGASpt_BR
dc.subjectRELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALARpt_BR
dc.subjectRISCO PARA SI E PARA TERCEIROSpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectLEI 10.216/2001pt_BR
dc.subjectPERDA DE OBJETOpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145. 10.012645-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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