APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145. 10.012645-0/001
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Data
2011-11-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Internação em hospital psiquiátrico. Esquizofrenia paranoide. Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas. Relatório médico que atesta a necessidade de tratamento hospitalar. Risco para si e para terceiros. Direito à saúde.
Lei 10.216/2001.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.
10.012645-0/001 - Comarca de Juiz de Fora -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelado: R.R.S., representado por sua mãe A.C.R.S. - Autoridades coatoras: Secretário Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Prefeito Municipal de Juiz de Fora - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS, RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR, RISCO PARA SI E PARA TERCEIROS, DIREITO À SAÚDE, LEI 10.216/2001, PERDA DE OBJETO, INOCORRÊNCIA