Manifestação 5334262 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 995/2021 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que Ligia Teresinha Cortês, por seus advogados, apresenta reclamação em face do Serviço do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Contesta exigências formuladas em nota devolutiva referente ao protocolo 539.676, discordando, em linhas gerais, da apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITBI e do enquadramento, na tabela de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, do registro de sentença.

Soares, Aldina de Carvalho

Manifestação 5334262 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 995/2021 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que Ligia Teresinha Cortês, por seus advogados, apresenta reclamação em face do Serviço do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Contesta exigências formuladas em nota devolutiva referente ao protocolo 539.676, discordando, em linhas gerais, da apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITBI e do enquadramento, na tabela de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, do registro de sentença.

dc.contributor.author	Soares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned	2021-04-14T15:12:07Z
dc.date.available	2021-04-14T15:12:07Z
dc.date.issued	2021-04-13
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11976
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	Reclamação	pt_BR
dc.subject	3º Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	Resistência em cumprimento de ordem judicial	pt_BR
dc.subject	Discordância do enquadramento da cobrança de emolumentos	pt_BR
dc.subject	Competência da Corregedoria-Geral de Justiça	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004	pt_BR
dc.subject	Poder-dever do oficial em qualificar o título, inclusive judicial	pt_BR
dc.subject	Artigo 863, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Artigo 880, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Artigo 881, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Artigo 882, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Artigo 883, Provimento Conjunto TJMG 93/2020	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade de o ofical se imiscuir no mérito da decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Necessidade de prática do ato, sob pena de incorrer em infração administrativa disciplinar	pt_BR
dc.subject	Artigo 31, I e V, Lei Federal 8.935/1994	pt_BR
dc.subject	Artigo 30, XIV, Lei Federal 8.935/1994	pt_BR
dc.subject	Acolhimento da reclamação	pt_BR
dc.subject	Orientação ao oficial	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Manifestação 5334262 (SEI 0147401-68.2020.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional por meio do FORMULÁRIO FALE COM O TJMG Nº 995/2021 - CORREGEDORIA/JUIZ AUX. CGJ - PLAN./SEPLAN/GEINF/CORPROT, em que Ligia Teresinha Cortês, por seus advogados, apresenta reclamação em face do Serviço do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Contesta exigências formuladas em nota devolutiva referente ao protocolo 539.676, discordando, em linhas gerais, da apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITBI e do enquadramento, na tabela de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária, do registro de sentença.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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