APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 10.001223-1/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-30T14:35:50Z | |
| dc.date.available | 2014-04-30T14:35:50Z | |
| dc.date.issued | 2013-07-18 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 10.001223-1/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Andradas - Apelante: Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Reexame necessário/ apelação cível. Transporte público escolar. Menores. Embarque na porta de casa. Necessidade demonstrada. Fornecimento. Art. 227 da CF/1988. Acesso à educação. Direito constitucionalmente garantido. Procedência do pedido. Multa cominada em antecipação dos efeitos da tutela. Exigibilidade após trânsito em julgado da sentença de procedência. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2059 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026. 10.001223-1/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |