APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-03T21:38:43Z
dc.date.available2014-09-03T21:38:43Z
dc.date.issued2008-09-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: C.S. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução de alimentos. Interesse de idoso. Acordo celebrado perante “Conselho Municipal do Idoso”. Referendo do promotor de justiça. Força de título executivo extrajudicial. Art. 13 do Estatuto do Idoso c/c o art. 585, II, do CPC.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3469
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subjectIDOSOpt_BR
dc.subjectINTERESSEpt_BR
dc.subjectACORDOpt_BR
dc.subjectREFERENDO DO PROMOTOR DE JUSTIÇApt_BR
dc.subjectFORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectHOMOLOGAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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