APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001
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Data
2008-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução de alimentos. Interesse de idoso. Acordo celebrado perante “Conselho Municipal do Idoso”. Referendo do promotor de justiça. Força de título executivo extrajudicial. Art. 13 do Estatuto do Idoso c/c o art. 585, II, do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.401895-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: C.S. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, IDOSO, INTERESSE, ACORDO, REFERENDO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE