Decisão 2511/2019 (Processo SEI 0037367-60.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-04-12T20:34:28Z
dc.date.available2019-04-12T20:34:28Z
dc.date.issued2019-04-12
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Carlos Otávio Duarte Piancastelli questiona a legalidade da cobrança do ISSQN sobre o valor de emolumentos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9649
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectOuvidoria TJMGpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectCobrança de ISSQN sobre emolumentospt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArtigo 89, Lei Estadual 22.796/2017pt_BR
dc.subjectItem VI, Aviso da Corregedoria 25/2018pt_BR
dc.subjectItem VII, Aviso da Corregedoria 25/2018pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 2511/2019 (Processo SEI 0037367-60.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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