Decisão 2511/2019 (Processo SEI 0037367-60.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-12
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Carlos Otávio Duarte Piancastelli questiona a legalidade da cobrança do ISSQN sobre o valor de emolumentos.
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, Consulta, Cobrança de ISSQN sobre emolumentos, Possibilidade, Artigo 89, Lei Estadual 22.796/2017, Item VI, Aviso da Corregedoria 25/2018, Item VII, Aviso da Corregedoria 25/2018, Arquivamento