APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001
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Data
2006-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Contrato de seguro. Invalidez permanente e total. Discussão de cláusula contratual. Extinção do processo de execução. Ausência de requisito essencial. Art. 618, inciso I, do CPC. Processo de conhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.99.007731-1/001 - Comarca de Passos - Apelante: Icatu Hartford
Seguros S.A. - Apelado: José Carlos Pereira - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO SEGURO DE VIDA, INVALIDEZ PERMANENTE, PROVA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, NECESSIDADE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO