APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2013-12-05T19:45:32Z
dc.date.available2013-12-05T19:45:32Z
dc.date.issued2012-12-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Município de Itajubá - Apelada: Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa em causa própria - Relatora: DES.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Locatário. Contribuinte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/969
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectContribuintept_BR
dc.subjectProprietário ou possuidor por direito realpt_BR
dc.subjectLocatáriopt_BR
dc.subjectPossuidor por relação de direito pessoalpt_BR
dc.subjectNão abrangência do tributopt_BR
dc.subjectArt. 34 do CTNpt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectIncidênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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