APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001
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Data
2012-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Locatário. Contribuinte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.10.013687-2/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Município de Itajubá - Apelada: Lilian Raquel Rennó Ribeiro Costa em causa própria - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Contribuinte, Proprietário ou possuidor por direito real, Locatário, Possuidor por relação de direito pessoal, Não abrangência do tributo, Art. 34 do CTN, Prescrição, Incidência