APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-11T14:30:54Z
dc.date.available2015-09-11T14:30:54Z
dc.date.issued2014-02-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adelsira de Fatima Vertelo Dias - Apelados: Igreja Internacional Despertar da Fé, Lourdes de Fátima Silva e outra - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa. Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno. Automóvel com impedimento administrativo. Multas e tributos pendentes de pagamento. Constrangimento. Pedido de reparação moral. Impossibilidade. Obrigação natural. Loteria não autorizada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7327
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectRifapt_BR
dc.subjectLoteria ilegalpt_BR
dc.subjectSorteio de veículopt_BR
dc.subjectMultas e tributospt_BR
dc.subjectPendência de pagamentopt_BR
dc.subjectImpossibilidade de uso e gozopt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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