APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-11T14:30:54Z | |
dc.date.available | 2015-09-11T14:30:54Z | |
dc.date.issued | 2014-02-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adelsira de Fatima Vertelo Dias - Apelados: Igreja Internacional Despertar da Fé, Lourdes de Fátima Silva e outra - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa. Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno. Automóvel com impedimento administrativo. Multas e tributos pendentes de pagamento. Constrangimento. Pedido de reparação moral. Impossibilidade. Obrigação natural. Loteria não autorizada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7327 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Indenização | pt_BR |
dc.subject | Rifa | pt_BR |
dc.subject | Loteria ilegal | pt_BR |
dc.subject | Sorteio de veículo | pt_BR |
dc.subject | Multas e tributos | pt_BR |
dc.subject | Pendência de pagamento | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade de uso e gozo | pt_BR |
dc.subject | Dano moral | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |