APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001
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Data
2014-02-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação mandamental c/c indenização por danos morais. Rifa. Sorteio de veículo. Impossibilidade de uso e gozo pleno. Automóvel com impedimento administrativo. Multas e tributos pendentes de pagamento. Constrangimento. Pedido de reparação moral. Impossibilidade. Obrigação natural. Loteria não autorizada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.092036-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Adelsira de Fatima Vertelo Dias - Apelados: Igreja Internacional Despertar da Fé, Lourdes de Fátima Silva e outra - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
Indenização, Rifa, Loteria ilegal, Sorteio de veículo, Multas e tributos, Pendência de pagamento, Impossibilidade de uso e gozo, Dano moral, Inexistência