APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-30T14:35:03Z
dc.date.available2014-04-30T14:35:03Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001 - Comarca de Mantena - Apelante: José Maurinho Caetano - Apelado: Município de Mantena - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Declaração de desnecessidade de cargo público. Decreto. Possibilidade. Oportunidade e conveniência. Motivação. Ausência de vício. Validade do ato administrativo. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2050
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCARGO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectDECRETOpt_BR
dc.subjectOPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIApt_BR
dc.subjectMOTIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE VÍCIOpt_BR
dc.subjectVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.10.002923-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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